Brasil celebra 20 anos da Lei das Águas

Lei das Águas VICEL

23 jan Brasil celebra 20 anos da Lei das Águas

No dia 8 de janeiro, comemorou-se 20 anos da criação da Lei nº 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e passou a promover conceitos fundamentais da sustentabilidade. A lei ficou conhecida como Lei das Águas do Brasil e mudou para sempre o paradigma dos recursos hídricos no país, alçando a água a um patamar mais alto nas prioridades das políticas públicas nacionais.

A Lei se baseia em seis princípios fundamentais: A água é um bem de domínio público; É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais; A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos; A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

De acordo com o Diretor Superintendente do Grupo VICEL, Helio Brasileiro, é fundamental que haja legislação a respeito do mais importante recurso natural que possuímos. “A Lei das Águas foi e é crucial para garantia da distribuição do recurso e divulgação de medidas que promovam o desenvolvimento sustentável. Porém, ainda há um longo caminho a ser percorrido com a criação de leis que acelerem o licenciamento ambiental de projetos de dessalinização e reuso de efluentes, e a criação de benefícios fiscais que incentivem o desenvolvimento deste mercado como já acontece em tantos outros países. Isto, sem dúvida, impulsionaria o desenvolvimento de soluções locais e de menor custo adaptadas para a realidade que temos hoje no país”, comenta.

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